Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTS. 248 E 250 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. DEVER DE MANUTENÇÃO POR 6 (SEIS) MESES. MATÉRIA DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Configura a deficiência na fundamentação recursal, relativamente à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a parte recorrente apenas afirma que não houve o enfrentamento das questões relevantes, mas não aponta de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. 2. O conteúdo normativo referente aos arts. 248 e 250 do Código Civil e 462 do Código de Processo Civil de 1973, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A alteração das premissas firmadas e o acolhimento da pretensão recursal quanto à obrigação imposta demandariam o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.154.701/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)