Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRO. 1. AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela presença do nexo causal entre a conduta da agravante e o dano experimentado pelos agravados, com base no conjunto fático-probatório. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Da mesma forma afastou-se a tese de culpa exclusiva do agravado. Destarte, sendo essas as conclusões das instâncias originárias, é realmente inviável se obter resultado diverso, pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Por fim, fica prejudicada a divergência jurisprudencial quando aplicada a Súmula 7/STJ à alínea a, uma vez que as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.157.921/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)