Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela ausência da autoria delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.158.528/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)