Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2. No caso em apreço, o cerne da controvérsia refere-se à inadmissibilidade recursal, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado e sim obstáculo de natureza formal que impede a análise do mérito recursal pela Corte Superior. 3. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 109.977/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)