Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DA COR DA PLACA. CONDUTA TÍPICA. ART. 311 DO CP. BEM TUTELADO. FÉ PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores dos automóveis. 2. Para que se configure o delito, não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador do veículo automotor. 3. As cores das placas também são consideradas como um sinal para fins de identificação do veículo, sendo inclusive regulamentas por resoluções dos órgãos de trânsito competentes, de modo que a sua alteração clandestina configura sim ofensa ao art. 311 do Código Penal. 4. Nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. No acórdão recorrido ficou evidenciado que não se tratou de adulteração grosseira, diferentemente do acórdão paradigma que afirmou, naquela situação, ter havido uma falsidade grosseira incapaz de tipificar a infração penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 594.263/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)