Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/12/2017
Data de publicação: 11/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/12/2017, p. 11/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563/STJ. 1. O CDC não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 563/STJ. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 894.660/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 11/12/2017.)

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