Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CONSISTENTE NA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, MODUS OPERANDI DO DELITO E ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, COM SETE ACUSADOS E PENDENTE DE SOLUÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DELONGAS POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, as circunstâncias do caso concreto tornam evidente a necessidade da imposição da custódia cautelar, evidenciada pela periculosidade dos agentes, pelo modus operandi do delito e pelos antecedentes criminais. 3. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 4. Evidenciado tratar-se de feito complexo, com a presença de sete acusados e pendente de incidente de exceção de competência, não há falar em desídia do Poder Judiciário. 5. Ordem denegada. (HC n. 410.017/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)