Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. 2.Na hipótese, o acórdão recorrido identificou que a parte autora exercia a docência com vínculo empregatício à época de sua matrícula. 3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.487.175/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)