Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, COM BASE NOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DOS AUTOS, QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. CARCINOMA BASOCELULAR. QUESTÃO PRECLUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o recorrente não padece de cardiopatia grave, não sendo cabível a isenção do imposto sobre a renda retido na fonte nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. Como já exposto na decisão monocrática de fls. 576-579, e-STJ, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se o recorrente, de fato, padece de cardiopatia grave, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Com relação ao argumento de que a tese referente ao carcinoma basocelular, apresentada no Recurso Especial no capítulo referente ao dissídio jurisprudencial, não foi analisada, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, entendendo que a decisão monocrática foi omissa, caberia à parte interpor Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual é incabível sua discussão, neste momento processual, ante a ocorrência de preclusão. 4. Mesmo que ultrapassado o referido óbice, o STJ entende que o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), o que não foi observado no caso, fazendo incidir a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.071/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.)