Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 10.792/2003, que alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes. 2. Na hipótese, não houve fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico, tendo o Tribunal de origem mencionado apenas a gravidade abstrata do crime e o tamanho da pena aplicada, o que não se revela suficiente. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 301.837/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)