- Relator(a)
- Ministro Rogerio Schietti Cruz
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 07/12/2017
- Data de publicação
- 15/12/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/12/2017, p. 15/12/2017
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PENA-BASE. VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial mais gravoso e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 980.361/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
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