Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DE SEQUESTRO REALIZADO ANTES DA EC N. 62/2009 À LUZ DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. LEVANTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs N. 4.357 E N. 4.425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive àqueles em que já houve sequestro de valores anteriores à vigência da EC 62/09, ainda que não levantados pelo credor. II - Não obstante a declaração parcial de inconstitucionalidade do regime especial da EC 62/2009, a eficácia da norma constitucional está resguardada até o exercício financeiro de 2020, porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 "[...] para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016" (ADI 4.425 QO, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-152 de 4/8/2015). III - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes: EDcl no RMS 37.062/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 1º/3/2016; MC 24.590/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 3/2/2016; AgRg nos EDcl no RMS 45.458/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 31/3/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 50.961/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)