Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO REALIZADO ANTES DA EC 62/2009 À LUZ DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. LEVANTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. O objeto do Mandado de Segurança impetrado na origem é a ordem de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, tendo surgido, no curso do processo, a discussão sobre a eficácia dessa constrição após a vigência da EC 62/2009, regime ao qual o Município de Osasco aderiu, nos termos do Decreto Municipal 10.369/2010 (fls. 340-341). 2. O acórdão embargado se ateve estritamente aos limites da lide, pois determinou a liberação do sequestro, tendo em vista a superveniência da EC 62/2009 - fato novo passível de conhecimento, nos moldes do art. 462 do CPC - e a orientação jurisprudencial do STJ consolidada a respeito do tema. 3. Com efeito, a Corte assentou orientação no sentido de que a nova sistemática aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já houve sequestro de valores, anteriormente à EC 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, afirmou-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico (RMS 36.920/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; RMS 36.188/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011). 4. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da ADIs 4.357 e 4.425 "para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016" (ADI 4425 QO, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-152 de 4.8.2015). 5. Nesses termos, deve ser confirmada a concessão da Segurança para efeito de levantamento do sequestro impugnado pelo Município. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 37.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015.)