Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/12/2017
Data de publicação: 14/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/12/2017, p. 14/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido foi publicado sob a égide do CPC/1973, não se aplica a disciplina da fixação da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 767.976/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)

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