Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema (art. 312 e seguintes do CPP). 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se o fundado receio de reiteração delitiva, pois o recorrente já foi processado por estupro em outra cidade, bem como responde, atualmente e em comarca diversa, a processo criminal por fatos ocorridos em circunstâncias semelhantes, praticados em data posterior aos narrados na ação penal em questão. Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 91.687/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)