Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no art. 370 do CPP, e do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade", uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/5/2014). III - A regular intimação da Defensoria Pública acerca da data de julgamento da apelação criminal é suficiente para afastar a alegação de nulidade por ausência de intimação do Defensor Público atuante no feito, porquanto fica a cargo da instituição a organização da forma como atuarão os seus membros, notadamente diante do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 80/94. Precedentes. IV - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o Núcleo da Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores foi devidamente cientificado da sessão de julgamento do recurso defensivo, por meio de mandado de intimação, o que afasta a alegação de ausência de intimação pessoal do ato. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 412.028/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)