Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. EX-CÔNJUGE DO COMPROMISSÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas na petição recursal não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.193.279/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)