Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA MOMENTÂNEA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTENTE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A não exigência de prisão cautelar para recorrer não configura direito adquirido, pela provisoriedade ínsita às cautelares, e, menos ainda, é obstáculo à execução penal provisória - título diverso de constrição da liberdade. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Em julgado ocorrido em 5/10/2016, o Pleno Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE n. 964.246/SP (DJe de 25.11.2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 408.373/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/2/2018.)