Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. AVARIAS DETECTADAS. DANO MORAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REVISÃO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, para aferir a presença dos requisitos ensejadores do dever de reparar o dano moral, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para rever a verba honorária fixada de forma equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 865.146/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)