Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO Á INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS VÍCIOS SUPOSTAMENTE HAVIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA ILEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 974.172/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)