Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 06/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/08/2017, p. 06/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DESCABIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 862.526/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)

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