Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ ao requerimento de avaliação do ônus probatório e ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.036.517/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)