Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO ENTRE SOCIEDADE CESSIONÁRIA DO CONTRATO E A COMPANHIA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR FILIAL LOCALIZADA NA COMARCA DO JUÍZO EXCEPTO. EMPREGO ATÉCNICO DO TERMO "SEDE" NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.613.483/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.)