- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 12/12/2017
- Data de publicação
- 01/02/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/12/2017, p. 01/02/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO ENTRE SOCIEDADE CESSIONÁRIA DO CONTRATO E A COMPANHIA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR FILIAL LOCALIZADA NA COMARCA DO JUÍZO EXCEPTO. EMPREGO ATÉCNICO DO TERMO "SEDE" NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO FORO QUE NÃO FOI SUSCITADO ANTERIORMENTE PELAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.632.693/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
