Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". III - Não há se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que está devidamente descrita a conduta imputada ao recorrente de forma clara e precisa, com narrativa articulada dos fatos, suas circunstâncias e respectivos tipos penais, preenchendo-se, portanto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. IV - A oitiva de perito em audiência pressupõe que os quesitos/questões sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo haver a apresentação das respostas em laudo complementar. No caso, ao ser intimada para a apresentação de quesitos, a defesa entendeu que seria desnecessária sua elaboração, ficando preclusa a oportunidade para a produção de prova. V - Não há que se falar em violação do art. 619 do CPP quando as matérias a respeito das quais se alega omissão foram devidamente enfrentadas pela Corte de origem, seja por ocasião do julgamento do apelo, seja à oportunidade da apreciação dos aclaratórios. VI - Verificar se o requerente agiu com dolo, bem como se deu causa ao resultado (relação de causalidade), ou se houve erro sobre os elementos do tipo/ilicitude do fato, seria necessário o exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ, VII - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no TutPrv no REsp n. 1.492.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)