Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/09/2021
Data de publicação: 29/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/09/2021, p. 29/09/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS FIADORES POR AUSÊNCIA DE SUAS ASSINATURA NAS CAMBIAIS RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. PREVISÃO DA EMISSÃO FUTURA DAS CÁRTULAS NO CONTRATO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FIADORES. REVISÃO DESTE ENENTEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.719.205/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)

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