Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RECLAMADOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEF. PREJUDICIALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no CC n. 151.341/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017.)