Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Não apreciadas as teses defensivas de abrandamento do regime inicial e de possibilidade de incidência do princípio da insignificância, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. III - Na hipótese, verifico que, além de o paciente ser reincidente, o bem subtraído possui valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, na linha de precedentes desta Corte, mostra-se incompatível o princípio da insignificância com sua conduta (precedentes). IV - No caso, o ora paciente é reincidente e foi condenado à pena inferior a quatro anos, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com todas circunstâncias judiciais favoráveis, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 269/STJ, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no HC n. 400.793/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)