Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. MULTA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 16 DA ENFAM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 902.282/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)