Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. MULTA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt no AREsp n. 969.824/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)