Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À REFERIDA ATIVIDADE ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se dedica a atividades criminosas demanda reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. A natureza e a quantidade de entorpecente justificam a imposição de um regime prisional mais gravoso. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 418.984/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)