- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 06/02/2018
- Data de publicação
- 19/02/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06/02/2018, p. 19/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fixação de regime inicial para cumprimento da pena não se baseia tão somente no quantum relativo à sanção fixada, devendo ser verificadas as demais circunstâncias concretas de ocorrência do delito. 2. Na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas justificam a imposição do regime prisional mais severo. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 421.514/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)
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