- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 06/02/2018
- Data de publicação
- 19/02/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06/02/2018, p. 19/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão objeto do mandamus foi levantada também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp n. 869.922/SP, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Não se admite nova manifestação sobre o tema com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar a mesma questão para, concluindo que ela não demanda reexame de provas, acolher a pretensão do agravante. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 419.346/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)
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