Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou a tese de insuficiência da previsão estatutária genérica para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e a lista destes juntada à inicial 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ilegitimidade da parte recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.905.229/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.)