Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. O Tribunal a quo, no uso de sua discricionariedade, e com base nas particularidades do caso, aplicou a pena com proporcionalidade, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 401.200/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.)