Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS ÀQUELES DESCRITOS NO DL 406/68. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem com base em argumentos de natureza fático-probatória, reconheceu a incidência de ISSQN sobre certas atividades bancárias. Neste sentido, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. Em razão da aplicação do óbice corporificado na Súmula 7/STJ, resta prejudicado a análise do respectivo dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.093.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.)