Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 365.648/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 3/4/2018.)