- Relator(a)
- Ministro Francisco Falcão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 07/02/2018
- Data de publicação
- 20/02/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, j. 07/02/2018, p. 20/02/2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no art. 536 CPC/73 (art. 1.023 do CPC/2015). II - O acórdão embargado foi considerado publicado em 26/5/2017 (fl. 430), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios encerrou-se em 2/6/2017. III - Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (fls. 3-5) somente foi protocolizada em 2/8/2017. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência. IV - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EAREsp n. 698.217/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/2/2018, DJe de 20/2/2018.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
