Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus. 2. Configura-se bis in idem a consideração das mesmas circunstâncias que elevaram a pena-base na primeira fase da dosimetria e que, na terceira fase, determinaram o aumento de pena (precedentes) (HC n. 332.674/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 423.415/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)