Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFLAGRADA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE SUBSIDIOU A AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM O FUNDAMENTO REFERENCIADO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA QUE NÃO FOI SUSCITADO NA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO DEBATEU O TEMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.163.912/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)