Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.296/1996. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO MEIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUAESTIO AFETA AO STF. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. QUANTIDADE DE DROGAS. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE NÃO INERENTE AO TIPO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE. NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.136.157/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 13/9/2018.)