Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 23/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15/05/2018, p. 23/05/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. As condenações criminais cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.682.359/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)

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