Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO. ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Na linha de precedentes desta eg. Corte, para a comprovação de dissídio jurisprudencial, "é inservível, como paradigma, acórdão proferido em sede de habeas corpus" (AgRg no EREsp 1.265.884/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/6/2012), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. II - O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. III - No que concerne à aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea b, do Código Penal, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito do alegado bis in idem. Dessa feita, esta col. Corte fica impedida de apreciar a suscitada afronta, por ausência de prequestionamento, conforme dicção das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.116.529/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.)