Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARCELAMENTO. DEFERIMENTO. O ACÓRDÃO REGIONAL EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE FOI ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.065/1995. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso específico dos autos, a instância ordinária expressamente consignou que o deferimento do parcelamento ocorreu em 16/5/1994, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 9.065/1995. Nesse contexto, rever o referido entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 907.205/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)