Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. OFENSA À LEI 11.941/2009. RECUSA NA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente deixou de particularizar o dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual o conhecimento do apelo especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, prejudicando, outrossim, a análise da alínea "c", do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.030.145/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)