Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. I - Em se tratando de acórdão transitado em julgado, proferido antes da vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC/1973, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício. Precedentes: REsp 1681184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1400044/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.582.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)