Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não está sujeita à prescrição ou decadência "a ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel", nos termos da jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, a Súmula n. 83/STJ. 2. A determinação de ressarcimento dos pagamentos junto ao fisco municipal pelas instâncias ordinárias encontra respaldo no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.160.426/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.)