Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. SÚMULA 7, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - No caso, o Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que, além de não restar configurada a autoria e materialidade delitiva, a inicial acusatória foi baseada em provas declaradas ilícitas, reconhecendo sua inépcia. O revolvimento desta premissa encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.635.875/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)