Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS DE OFÍCIO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. A Corte Suprema, em sede de controle incidental, declarou a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007. Assim, fica vedado o estabelecimento de regime prisional fechado com fundamento exclusivo na hediondez do crime. Com efeito, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos preceitos contidos no art. 33, § § 2º e 3º e art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que o recorrente é primário, não ostenta circunstância judicial desfavorável e a pena imposta não ultrapassa 8 (oito) anos. Portanto, considerando tais premissas, o regime inicial adequado é, de fato, o semiaberto. 4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. (AgRg no REsp n. 1.681.278/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)