Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE VISA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Hipótese na qual tanto a sentença quanto o acórdão proferido em sede de recurso de apelação determinaram o regime fechado para o cumprimento da pena somente com base no caráter hediondo do delito. Recurso especial da defesa provido para estabelecer o regime semiaberto. Não cabe a esta Corte, em recurso da defesa, como foi o caso do recurso especial interposto, agregar fundamentação à parte da sentença e do acórdão que dispuseram sobre o regime de cumprimento da pena, sob pena de indevida reformatio in pejus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.573.186/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)